Aspectos jurídicos da Democracia e da cidadania
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Aspectos jurídicos da Democracia e da cidadania
Aspectos jurídicos da Democracia e da cidadania
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A cidadania implica num feixe de direitos (e de prerrogativas) típicos da condição de cidadão, posto que, dentro de uma lógica rigorosa do ordenamento jurídico, cidadão seria somente o eleitor, ou pessoa dotada de poderes políticos, enquanto que nossa ordem constitucional vigente foi mais além, estendendo a proteção a pessoas residentes e domiciliadas no país.
Para a delimitação da cidadania, devemo-nos ater não só a este aspecto lógico-formal, vez que seria contrasenso acreditar-se que somente os eleitores estariam protegidos pelo texto constitucional.