Cuida-se em demonstrar a relevância de conceitos como pacto, poder, violência e liberdade, estabelecendo os fundamentos para a relação entre indivíduo e Estado, originando princípios para a Administração Pública a serem obedecidos em decorrência das características ou atributos do Poder de Polícia inerentes à atividade policial, bem como o limite legal e o da dignidade humana.
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